PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai a sanção
Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios…
STJ: Posse sem oposição dos demais coproprietários legitima usucapião
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condômino que exerce a posse do imóvel sem oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade…
Cartório Online e Unificado entrará em vigor até janeiro de 2023
Aprovada nas duas casas legislativas, a Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico de Registro Públicos (Serp) para unificar os cartórios em todo o…
STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes…
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre…
Bolsonaro sanciona lei que permite assembleias virtuais em condomínios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. A…
Justiça determina reativação de plano de saúde de beneficiária
Em decisão liminar, o juiz de Direito Gabriel Baldi de Carvalho, da 2ª vara Cível de Campinas/SP, determinou a reativação de plano de saúde de beneficiária,…